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A Nota Fiscal de Serviços Digital (NFSd) é um documento fiscal
digital codificado em dígitos binários e acessado por diversos
dispositivos tecnológicos. Substitui as tradicionais notas fiscais
de serviços impressas e se constitui como a maneira mais fácil e
segura de registrar e armazenar as prestações de serviços, entre
qualquer cidade brasileira e exterior do país, sujeitas a
tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS). O aplicativo foi
customizado seguindo os padrões da Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e evolui em uma série
de requisitos, serviços e funcionalidades.
Esta nova
plataforma tecnológica foi estruturada com parâmetros que contempla
de forma automática e inteligente as normas instituídas na Lei
Complementar nº 116/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Lei
Complementar nº 128/2008, Lei Complementar nº 139/2011, Lei
Complementar nº 147/2014 e legislação municipal. Está integrado ao
Cadastro Sincronizado Nacional da Receita Federal do Brasil
(CADSin) e ao Sistema de Registro de empresas da Jucepa (REGIN),
bem como, ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e Sistema Único de
Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC) da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Realiza a gestão
automática dos serviços cujo ISS deve ser recolhido no
estabelecimento do prestador e/ou no local da prestação.